A Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo começou a ser debatida ontem nas Comissões Especializadas da Assembleia Nacional. A proposta é de iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, que surge como um instrumento central para combater a utilização de empresas fictícias em práticas ilícitas e reforçar a responsabilidade do sistema financeiro angolano
A Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo tem como objectivo reforçar o controlo sobre a titularidade e gestão das empresas em Angola, combater a corrupção e impulsionar a economia.
De acordo com o Executivo, o diploma insere-se no esforço colectivo de consolidação da conformidade e efectividade do sistema nacional de prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, mediante o ajustamento do quadro legal de referência, propiciando o estabelecimento de mecanismos optimizados e cada vez mais alinhados com as boas práticas internacionalmente aceites, poten- cializando a melhoria do contexto social, económico e financeiro do país.
A proposta visa o reforço da transparência e robustez do sector financeiro e corporativo, interno e internacional, mediante a adopção de medidas adequadas, proporcionais e eficazes de promoção da transparência, acessibilidade, gestão, manutenção e segurança da informação relevante sobre a titularidade e controlo efectivo dos veículos corporativos criados, registados ou que operem em território nacional, sejam eles pessoas colectivas ou entes jurídicos não personalizados, bem como das transacções que operam no mercado, potenciando com isso a contenção do risco da utilização abusiva de veículos corporativos para o cometimento de crimes, ou como veículos de ocultação dos recursos provenientes da prática destes crimes.
