A Lei da Concorrência proíbe acordos entre empresas que imponham aos distribuidores preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margens de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização.
A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) aplicou uma sanção à empresa Luanday no montante de Kz 792.294.463,88 (setecentos e noventa e dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta e três kwanzas e oitenta e oito cêntimos), pela prática de fixação de preços e de outras condições de venda no mercado de distribuição de bebidas, em violação da Lei da Concorrência.
No âmbito do procedimento sancionatório por práticas restritivas da concorrência, a empresa visada colaborou integralmente com a ARC desde o início do processo. Concluída a fase de instrução, a Luanday renunciou expressamente aos seus direitos processuais, administrativos e judiciais de cobrança ou de impugnação de actos relacionados com o procedimento, tendo igualmente cessado a prática identificada e procedido ao pagamento voluntário da sanção.
Segundo a ARC, a determinação do montante da sanção teve por base o volume de negócios da empresa em 2024, bem como a consideração de circunstâncias atenuantes resultantes do acordo de transacção celebrado com a ARC, designadamente a colaboração plena da empresa e a sua disponibilidade imediata para cessar a prática e os respectivos efeitos no mercado.
