Tribunal Constitucional nega existência de inconstitucionalidade por omissão da Assembleia Nacional.
O Tribunal Constitucional (TC) negou a existência de inconstitucionalidade por omissão, pelo facto de a Assembleia Nacional (AN) não ter aprovado, até ao momento, a Lei de Institucionalização das Autarquias Locais, como previsto na Constituição da República. Fonte Opaís
